Estado de Direito

Recentemente, veio-me a sensação bastante lógica, quando ao presenciar ajuntamento d'alguns juristas brasileiros que se apressaram a expor seus conceitos jurídicos em defesa de um falado estado de direito, relacionado a possível impedimento daquela que ora ocupa o mais elevado cargo político do nosso solo pátrio, graças a eleições suspeitas.

A meu conhecimento, estado de direito compreende que nenhum cidadão ou cidadã, comum ou não, está a cima das leis constituídas, onde a democracia seja preponderantemente receptível; não obstante, cá e alhures, esta compreensão é desvirtuada de modo gratuito por aqueles que se acham senhores das leis, e, no fundo, são seus prevaricadores.

Não sendo, pormenorizadamente, explícitos os atos que facultem o afastamento de um Chefe-de-Estado, é-lhe bastante haver-se implicado em quaisquer que sejam esses atos, ainda que por incúria ou omissão, para que o Poder Judiciário o considere incapaz de permanecer num cargo de alta importância, e isto se insere em crimes de responsabilidades.

E o que são CRIMES DE RESPONSABILIDADES?

São atos que o PRESIDENTE atenta contra:

1) A vida do país.

Furiosos clamores públicos, aos mil, sobrevêm às práxis frequentes de um governo gramscista, nas mais variadas esferas sócio-administrativas de uma nação assolada e maltrada por um Estado impostor, nunca dantes vistos em toda sua rica história; e isto se traduz como atentado à vida nacional.

2) Os livres exercícios dos Poderes Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais dos Estados da Federação.

Diz-se que democraticamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distintos e independentes, devem reger o país com espontânea harmonia; neste país, além dos membros do Poder Judiciário, quais indicados pelo Executivo, tanto o Poder Legislativo e o Ministério Público são dóceis à Presidência.

3) O uso dos direitos políticos, particulares e sociáveis.

Com a participação das grandes empresas nacionais e internacionais, como dos abastados doleiros, por ocasião de eleições, facilitando generosos recursos financeiros a candidatos do partido do governo, o exercício dos direitos políticos no Brasil, em geral, são destorcidos pela máquina da corrução.

4) A segurança interna do país.

Fronteiras internacionais e regiões litorâneas estão a mercê de tráficos de armas de guerra ou de drogas alucinógenas; assaltos a bancos ou ao comércio em geral; assassínios tão brutais; sequestros e estupros; impunidade a menores de alta periculosidade... tudo isto representa total insegurança no país.

5) A probidade administrativa.

Bastante citar Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras), o maior patrimônio nacional, recém livre de falência fraudulenta, como possível pivô de impedimento da presidente Dilma, por crimes de incúria e omissão, ainda que isenta de corrução; tudo isto a incrimina por improbidade administrativa.

6) As regras orçamentárias.

Os governos do Partido dos Trabalhadores-PT têm como essência os princípios do comunista inovador Antônio Gramsci, com programas de favores sociais ilusórios, o que vem tornando, evidentemente, todos orçamentos das contas de governo deficitários, com desfalques inimagináveis, a valer.

7) O cumprimento dos princípios e das resoluções judiciais.

Como em regime totalitarista, o governo brasileiro apostou na docilidade dos membros de outros dois poderes constituídos; peitou lideranças para que outros partidos fizessem parte de sua bancada nas deliberações de projetos de leis, tando no plenário da câmara como no do senado, federais.

CONCLUINDO:

Saibam os senhores bacharéis em direito jurídico, que cidadãos e cidadãs comuns são conhecedores de leis, tanto quanto, ou mais, alguns de vós formados e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, e que a isto se tornam prescindíveis os juramentos e as entregas de canudos de formatura.

Frasear de maneiras ufanas sobre estado de direito a favor da inviabilidade de afastamento da presidente foi pífio artifício para confundir pessoas ingênuas, tolhendo-lhes noções da verdade a respeito de toda a agravante crise sócio-política em que se encontra o Brasil, nestes trágicos anos de PT/Lixo.

Pedro Mallmann/CAMILINHO

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